Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

Acesse aqui a Regulamentação Local (Decreto 2.052/2021).

Comprovação de tempo de serviço, declaração de retenção de INSS, declaração de salário e declaração de vínculo empregatício e horário de trabalho
Entidades Responsáveis

Recursos Humanos


Descrição

As declarações para comprovação de tempo de serviço, declaração de retenção de INSS, declaração de salário, declaração de comprovação de vínculo empregatício, declaração de horário de trabalho, entre outras declarações e certidões relacionadas ao histórico de trabalho do empregado público devem ser requeridas no Setor de Recursos Humanos, mediante pedido por escrito.


Local de Prestação

Paço Municipal


Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h


Taxa

Isento


Documentos Necessários

Documento de identificação atualizado, comprovante de endereço atualizado, cópia da CTPS onde está anotado o contrato de trabalho e informação do Órgão a que se destina o documento. 

Prazo

10 (dez) dias úteis. 


Holerite on-line
Entidades Responsáveis

Recursos Humanos


Descrição

Portal de acesso ao holerite on-line. Com intuito de facilitar o acesso às informações referentes ao seu salário, a Prefeitura implantou uma ferramenta para visualização e impressão do Holerite. Neste sistema também será possível obter o informe Anual de Rendimentos.


Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
Entidades Responsáveis

Recursos Humanos


Descrição

O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.


Local de Prestação

Paço Municipal


Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h


Taxa

Isento


Documentos Necessários

Documento de identificação atualizado, comprovante de endereço atualizado e cópia da CTPS onde está anotado o contrato de trabalho.

Prazo

10 (dez) dias úteis. 

A que se destina

O PPP tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.

QUEM PODE SOLICITAR

Qualquer empregado que trabalhou ou trabalha na Prefeitura Municipal de Lucianópolis pode solicitar o fornecimento do PPP. Para tal, deve ser requerido por escrito no setor de protocolo municipal. 

MEIOS DE CONTATO

Telefone: (14) 3286-1209

E-mail: rh@lucianopolis.sp.gov.br


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